Doméstico. Contribuição ao INSS.

Pessoa jurídica. Dano à reputação. Ressarcimento.

Reconhecimento de circunstâncias atenuantes. Redução da pena-base abaixo do mínimo legal.

Título executivo extrajudicial. Ministério Público do Trabalho.

Equiparação salarial. Ônus da prova. Decisão regional que contraria a Súm. 06, VIII, do TST.

Indenização. Trabalhador portuário avulso. Lei nº 8.630/93.

Partilha. Nulidade absoluta por preterição de herdeiros legítimos.

Ação de alimentos contra ex-mulher

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares

Compromisso de venda e compra de imóvel realizado entre particulares.

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

Da contagem dos prazos nos juizados especiais

Inventário. Reserva de bens. Art. 1001 do CPC.

Destituição de pátrio poder. Abuso sexual contra as filhas que não tinham cinco anos ao tempo dos fatos.

Fraude à execução. Art. 593, II, do CPC. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a citação válida caracteriza demanda em andamento para os fins do art. 593, II, do Código de Processo Civil.

Embargos de declaração. A pretexto de aperfeiçoar o julgado, são incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a imprópria finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já decidida.

Agiotagem Legalizada - Lei nº 10.280/2003 - Viola o Princípio Constitucional da Proteção ao Salário

Garcia D´Ávila Pires de Carvalho e Albuquerque - É Professor de Processo Civil e Processo do -Trabalho da Universidade Cândido Mendes

Ausência de Fundamentos. Superveniência de Relaxamento da Custódia.

Adicional de Insalubridade

Ajuste Coletivo. Pagamento de Salários e Adiantamento.

Havendo ajuste coletivo prevendo data para o pagamento e adiantamento salarial, impõe-se que a mesma seja observada, durante a sua vigência, em respeito ao reconhecimento constitucional dos acordos e convenções coletivas - artigo 7º, inciso XXVI.

Processual Penal. Habeas Corpus. Apelação Criminal.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.